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 Jurisprudências
 

REFIS

A existência de débitos não-incluídos na confissão de dívida do REFIS enseja o lançamento de ofício e a exclusão do programa de recuperação fiscal.

Data da publicação da decisão - 06/08/2009.

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Processo

REsp 883160 / SC

RECURSO ESPECIAL

2006/0190940-4

Relator(a)

Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

11/11/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/08/2009

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

NÃO-INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OCORRÊNCIA.

I - Para o ingresso no REFIS o optante deverá obrigatoriamente confessar os débitos constituídos ou não, individualmente, de forma a deixar claro para o FISCO que todos os débitos de responsabilidade do contribuinte estão abrangidos no programa.

II - A constatação da existência de débitos não-incluídos na confissão de dívida do REFIS enseja o lançamento de ofício e a exclusão do programa de recuperação fiscal.

III - Recurso especial improvido.

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº 883.160 - SC (2006/0190940-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O

recurso especial deve ser conhecido.

A questão em tela decorre de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada pela ora agravada, visando à nulidade de notificações fiscais de lançamentos de débitos, referentes a diversas rubricas no período de novembro de 1997 a maio de 1999.

Afirmou a agravada que as contribuições que deram ensejo ao lançamento do débito estavam com sua exigibilidade suspensa em virtude de ter o contribuinte aderido ao REFIS, encontrando-se tais parcelas incluídas no mencionado programa.

Tal afirmação foi contestada pelo INSS, o qual alegou que a legislação do REFIS determina que a confissão dos débitos ainda não constituídos deve ser efetuada expressamente e que a autora não teria atuado com lealdade e boa-fé.

O jugador monocrático entendeu que a confissão prevista no artigo 5º da Lei 9.964/2000 e no artigo 4º do Decreto 3431/2000 impõe a necessidade da discriminação detalhada dos débitos que se pretende incluir no parcelamento legal.

O Tribunal a quo entendeu que a legislação encimada realmente determina para o contribuinte devedor a obrigação de listar, mediante confissão, todos os débitos que pretende ver incluídos no parcelamento.

Entendeu que "a não-inclusão de débitos abrangidos pelo REFIS na confissão de dívida que acompanha o termo de opção constitui causa de exclusão do programa, na forma do art. 5º, inc. III, da lei referida".

Conforme acima relatado, observa-se que a questão em tela cinge-se em saber se, para a adesão ao REFIS, é necessário discriminar individualmente todos os débitos do contribuinte ou se a legislação de regência, ao determinar a confissão de todas as dívidas, não impôs tal discriminação.

Conhecido o recurso, passo ao exame de seu mérito.

A Lei nº 9.964/2000 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no § 3º do art. 2º dispõe, verbis :

Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o. § 3o A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores .

No artigo 3º, I, da referida Lei se extrai:

Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;

Por sua vez, no artigo 5º, restam enumeradas as hipóteses de exclusão do programa de recuperação fiscal, dentre elas, destaca-se aquela apontada no Item III, do referido regramento, verbis :

Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:

...

III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

Da análise dos dispositivos encimados verifica-se que para o ingresso no REFIS o optante deverá obrigatoriamente confessar os débitos constituídos ou não,  discriminando todos os débitos, de forma a deixar claro para o fisco que todos os débitos de responsabilidade do contribuinte estão abrangidos pelo parcelamento.

No ponto, destaco excerto da sentença proferida no primeiro grau, verbis :

Consoante já manifestando por ocasião da apreciação do pedido liminar, indago: se era da vontade da lei que todos os débitos vencidos até 29/2/2000 ingressarem no REFIS, porque exigiria então a confissão individualizada dos mesmos débitos ? A resposta é simples: para obstar tentativas de determinados devedores que, valendo-se do programa de recuperação fiscal, poderiam buscar ocultar seus débitos para, somente se fossem descobertos em sua empreitada, alegarem que não tinham intenção de não incluir o débito no parcelamento, lesando o FISCO.

Neste panorama remanesce regular o procedimento adotado pelo INSS, que, constatando a existência de débitos não-incluídos na confissão de dívida do REFIS, realizou o lançamento de ofício dos respectivos débitos, resultando na posterior exclusão do contribuinte do programa, não havendo se falar em suspensão da exigibilidade tributária.

Tais as razões

 

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