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'ISS'

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20/09/2007

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TJ/MG - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 01/11/2007.

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Processo: Apelação Cível 1.0027.06.096683-8/001
Relator(a): Des. Cláudio Costa
Data de Julgamento: 01/11/2007
Data da publicação da súmula: 20/11/2007
Ementa: TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA.

 Indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis, conforme entendimento sufragado pelo STF. Incide ele, porém, sobre a atividade do operador dos guindastes, já que envolve o fornecimento de mão de obra, configurando, assim, obrigação de fazer, e se molda no conceito declinado no item 17.05 da lista anexa à LC n.º 116/03. Em reexame, reformo parcialmente a sentença, prejudicado o apelo voluntário.

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