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'ICMS'

STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança
07/06/2011

TJ/MG - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -IMPORTAÇÃO INDIRETA - DESTINAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - IMPORTAÇÃO INDIRETA.
29/05/2008

TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75
15/04/2008

TJ/MG - Agravo de instrumento. ICMS. Importação de aeronave. Não incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Precedente do STF.
18/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO - ICMS - ISENÇÃO.
04/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
31/01/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS
20/11/2007

TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.
20/11/2007

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TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.

Data da publicação da decisão - 31/01/2008.

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-Processo: Apelação Cível 1.0024.07.402237-7/005
Relator(a): Des. Maria Elza
Data de Julgamento: 31/01/2008
Data da publicação da súmula: 26/02/2008
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Destarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS. Precedentes do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.

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