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 Jurisprudências
 

TJ/MG - TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO.

Data da publicação da decisão - 27/05/2008.

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Processo: Apelação Cível 1.0024.04.306132-4/001
Relator(a): Des. Ernane Fidélis
Data de Julgamento: 27/05/2008
Data da publicação da súmula: 10/06/2008
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. -

Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.

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