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 Jurisprudências
 

TST - EMBARGOS NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST

Data da publicação da decisão - 08/06/2007.

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PROCESSO: E-ED-RR NÚMERO: 737387 ANO: 2001
PUBLICAÇÃO: DJ - 08/06/2007


EMENTA : EMBARGOS NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE  TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO  TST


1. Sendo fato incontroverso que o Reclamante foi transferido por um longo  período de tempo, que perdurou até o final do contrato de trabalho, a  transferência é definitiva.


2. Esta Corte, interpretando o art. 469, § 3º, da CLT, já pacificou o  entendimento de que o adicional é devido apenas no caso de a transferência  ser provisória (Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1).  Embargos conhecidos e providos.

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