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'Empregado - Representante comercial'

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TRT/MG - RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL

Data da publicação da decisão - 24/05/2007.

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Processo 01738-2006-131-03-00-8 RO
Data de Publicação 24/05/2007
Órgão Julgador Sexta Turma
Relator Desembargador Antônio Fernando Guimarães
Revisor Convocado João Bosco Pinto Lara


EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL

 É sutil a diferença entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, pois em ambos os contratos podem estar presentes a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Há que se examinar a existência de outros elementos objetivos e subjetivos que serão preponderantes para a caracterização ou não do pretendido vínculo empregatício.




Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem em que figuram como recorrente, XXXXXXXX., e como recorrido, XXXXXXXXXX, como a seguir se expõe:



RELATÓRIO



O MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, pela r. sentença de fls. 145/153 e decisão de embargos de declaração de fls. 159/161, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.



Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 162/166 sustentando que, ao contrário da fundamentação da r. decisão, o Reclamante assumia os riscos de seu negócio. Alega a inexistência da relação de emprego argumentando que o reclamante era de fato representante comercial autônomo. Requer a reforma da r. sentença.



Juntou comprovante de recolhimento de depósito recursal à fl. 167 e de pagamento das custas à fl. 168.



Pede provimento.



Contra-razões às fls. 171/175.



Dispensável a intervenção do MPT.



É o relatório.





VOTO



1. Admissibilidade



Conheço do recurso ordinário, eis que aviado a tempo e modo e regular a representação.



2. Mérito



Do vínculo empregatício



A reclamada não se conforma com o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, sustentando que o reclamante apenas lhe prestou serviços na condição de representante comercial autônomo, não estando presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Assevera que não existia subordinação entre eles e que o Reclamante é inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais, tendo efetuado vendas para outras empresas.



Em sua peça de ingresso, alegou o reclamante que foi admitido em 01.10.1999, na função de vendedor, mediante pEm sua peça de ingresso, alegou o reclamante que foi admitido em 01.10.1999, na função de vendedor, mediante pagamento de comissão de 5% sobre as vendas e, em face de alteração da área de sua atuação, ocorrida em fevereiro de 2006, teve seu salário reduzido razão pela qual requereu inicialmente o reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura de sua CTPS, pagamento de férias, 13ºs salários, FGTS, verbas rescisórias pertinentes e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescentou que está afastado do trabalho e recebe auxílio-doença do INSS em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 24.08.2006.



São muito semelhantes o contrato de representante comercial e o de trabalho, pertencendo essas relações à chamada zona gris do Direito do Trabalho, nos dizeres do professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, pois têm pressupostos comuns.



As atividades do representante comercial são disciplinadas pela Lei 4.886/65, que assim dispõe em seu artigo 1º:



"Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios."



E, em seu artigo 2º determina que:



"É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo artigo 6º desta Lei."



Por isso é importante analisar cuidadosamente a prova dos autos, pois a relação de emprego, antes de mais, se define na primazia da subordinação jurídica. Se o reclamante sustenta a existência da relação de emprego, a ele cabe provar integralmente seus pressupostos. E, nesse sentido, o conjunto probatório dos autos não lhe é favorável.



O autor declarou que se registrou no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Minas Gerais - COREMINAS em 1981, tendo deixado de pagar as anuidades em 1990, sem, contudo, dar baixa na inscrição (fl. 36). Entretanto, não é a irregularidade de registro no Conselho Regional que afasta a ocorrência da relação de trabalho autônoma e leva, instantaneamente, à relação de emprego, até porque o registro depende de ato do próprio representante, e não do representado.



A prova oral revelou que o autor prestava serviços de acordo com sua conveniência, sem interferência do empregador; não havia metas ou horários a cumprir; não lhe era exigido o relato dos contatos mantidos e nem mesmo havia o estabelecimento de rotas de viagem. Havia a determinação de uma área de atuação e o pagamento mensal de uma ajuda de custo no importe de R$200,00 (duzentos reais), fatos insuficientes a caracterizar existência de vínculo de emprego.



O Reclamante utilizava veículo próprio para realizar as vendas e não havia qualquer exigência de exclusividade para realização de sua atividade, tendo admitido em seu depoimento pessoal vender produtos de outra empresa (fl. 36).



Em seu depoimento pessoal (fl. 36), afirmou que Em seu depoimento pessoal (fl. 36), afirmou que "ia na reclamada umas duas vezes por semana". Infere-se dessa imprecisão que inexistia exigência de seu comparecimento à empresa reclamada. Vale dizer que o reclamante ia à empresa reclamada quando dela necessitava, considerando ainda que "transmitia os pedidos via fax" (depoimento do representante legal da reclamada, fl. 37).



O certo é que não se vislumbra na hipótese a almejada relação de emprego, pois ausente o elemento fático-jurídico subordinação, visto que o reclamante, enquanto vendedor, atuava com inteira autonomia, sem cumprimento a ordens, não sendo obrigado a comparecer à reclamada, atendendo aos clientes nos horários que bem entendia.



Dou provimento ao recurso para, julgando improcedentes os pedidos iniciais, absolver a reclamada da condenação que lhe foi imposta, invertidos os ônus da sucumbência, isentando, contudo, o Reclamante do pagamento das custas, em face de ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 152).



3. Conclusão



Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, absolvendo a Reclamada da condenação que lhe foi imposta. Invertidos os ônus da sucumbência, ISENTO o Reclamante do pagamento das custas.



MOTIVOS PELOS QUAIS,



O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, absolvendo a Reclamada da condenação que lhe foi imposta; invertidos os ônus da sucumbência, isento o Reclamante do pagamento das custas.





Belo Horizonte, 14 de maio de 2007.





ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES

Relator

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