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 Jurisprudências
 

TRT/SP - CIPA. Estabilidade. Membro indicado pelo empregador.

Data da publicação da decisão - 23/06/2006.

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Título : ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO
Subtítulo : Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associaç

Acórdão : 20060420876 Turma: 11 Data Julg.: 06/06/2006 Data Pub.: 23/06/2006
Processo : 20060106241 Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

CIPA. Estabilidade. Membro indicado pelo empregador.

Em função do que dispõe o art. 165 da CLT, a garantia do empregado é assegurada apenas aos "os titulares da representação dos empregados". Ou seja, a garantia de emprego, entendida como limitação ao direito potestativo do empregador de despedir, envolve tão somente os representantes eleitos pelos empregados, e não aqueles por ele mesmo indicados. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

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