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 Jurisprudências
 

TRT/SP - ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Data da publicação da decisão - 23/02/2007.

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Título : ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO
Subtítulo : Provisória. Dirigente sindical,membro da cipa ou de associaç

Acórdão : 20061030591 Turma: 11 Data Julg.: 04/12/2006 Data Pub.: 23/02/2007
Processo : 20060433811 Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

Estabilidade. CIPA. Extinção do estabelecimento.

O encerramento das atividades no estabelecimento em que trabalhava o empregado exclui o direito à estabilidade do cipeiro. A CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local de obra (CLT, art. 163). Matéria também já pacificada na jurisprudência do TST (item "II" da Súmula 339). Recurso da autora a que se nega provimento.

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