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 Jurisprudências
 

TST - Ministério Publico do Trabalho - legitimidade - Ação civil pública

Data da publicação da decisão - 04/11/2005.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA 

LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE EMPREGADOS DE UMA EMPRESA - JORNADA DE TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho, por meio de sua Procuradoria Regional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à tutela dos interesses coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores de uma empresa (ainda que composta de pequeno número de empregados) para assegurar o cumprimento da ordem jurídica no que respeita à jornada de trabalho, no caso, dentre outras pretensões, impedir prorrogação habitual superior a duas horas, respeitar intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas e conceder repouso semanal de 24 horas, com efeitos imediatos e futuros.

Recurso conhecido e provido.


(TST - RR/763390/2001.0 - TRT3ª R. - 5T - Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - DJU 04/11/2005 - P. 691).


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