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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Trabalhador rural - indenização pelo tempo anterior ao FGTS

Data da publicação da decisão - 26/08/2006.

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Processo 00238-2006-077-03-00-8 RO
Data de Publicação 26/08/2006 DJMG Página: 27
Órgão Julgador Oitava Turma
Juiz Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho
Juiz Revisor José Marlon de Freitas


EMENTA: INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR AO FGTS

Dispensado injustamente, faz jus o reclamante à indenização de antigüidade do período anterior à implantação do regime jurídico do FGTS. O fato de o Autor ser trabalhador rural não exclui o seu direito à indenização.

Antes do advento da Constituição de 1988, não estava o trabalhador rural passível de optar pelo regime jurídico do FGTS, sendo devida a indenização de antiguidade.

A Constituição de 1988 estabeleceu regime jurídico único, determinando aplicar o FGTS para os empregados em serviço ou admitidos após sua entrada no mundo jurídico. Para as relações estabelecidas antes da CF/88, cabe a indenização de antiguidade no período anterior ao advento da Constituição/88.

Portanto, não havendo prova válida de transação referente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 8.036/90, são aplicáveis sobre aquele período os artigos 477, 478 e 479 da CLT.

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