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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT.

Data da publicação da decisão - 08/03/2013.

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HORÁRIO

Compensação. Mulher

HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT.

O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não se consubstancia em infração administrativa, ensejando o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, eis que se trata de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Não há ofensa ao princípio da igualdade.

 (TRT/SP - 00458005420085020078 (00458200807802005) - RO - Ac. 17ªT 20130181042 - Rel. SORAYA GALASSI LAMBERT - DOE 08/03/2013)

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