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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. CONVOLAÇÃO EM RUPTURA IMOTIVADA.

Data da publicação da decisão - 08/03/2013.

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Justa causa

JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. CONVOLAÇÃO EM RUPTURA IMOTIVADA.

Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste "onus probandi", "ex vi" art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Portanto, cabe ao empregador demonstrar de forma robusta, cabal, concludente as causas determinantes da pena máxima de demissão, sob pena de presumir-se como imotivada a ruptura do pacto laboral.

(TRT/SP - 00011571820115020462 - RO - Ac. 4ªT 20130153600 - Rel. MARIA ISABEL CUEVA MORAES - DOE 08/03/2013)

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