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 Jurisprudências
 

TRT/SP - BANCÁRIO. PRE-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

Data da publicação da decisão - 26/03/2013.

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BANCÁRIO

Horário, prorrogação e adicional

BANCÁRIO. PRE-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

A pactuação para elastecimento da jornada de trabalho, efetuada após a contratação, é válida e, portanto, o valor pago não pode ser considerado como parte integrante do salário básico, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 199 do C. TST.

(TRT/SP - 01527007820095020061 - RO - Ac. 3ªT 20130275543 - Rel. MERCIA TOMAZINHO - DOE 26/03/2013)

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