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'Empregado - Cartão ou livro de ponto'

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TRT/SP - CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE.

Data da publicação da decisão - 04/02/2013.

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CARTÃO PONTO OU LIVRO

Requisitos

CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE.

A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

(TRT/SP - 00006327720105020007 - RO - Ac. 18ªT 20130041879 - Rel. REGINA VASCONCELOS - DOE 04/02/2013)

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