JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Contrato de trabalho - aposentadoria'

TRT/SP - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CABIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS
20/02/2013

TRT/SP - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
04/02/2013

TRT/SP - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXEGESE DA OJ 361 DA SDI-1.
31/08/2012

TRT/SP - ADICIONAIS. QUINQUENIO E SEXTA PARTE. BENEFÍCIOS JAMAIS RECEBIDOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
31/08/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 453 DA CLT.
28/08/2012

TRT/SP - Aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.
21/08/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. CONTRATO ÚNICO. ENTE PÚBLICO.
21/08/2012

 

TRT/SP - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Data da publicação da decisão - 04/02/2013.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Aposentado

Restabelecimento e manutenção de plano coletivo de saúde custeado integralmente pelo empregador. Trabalhador aposentado. Indeferimento. Aplicação dos artigos 30, parágrafo 6º e 31, caput, da Lei 9656/98 e dos artigos 1º, 2º e 6º, parágrafo 1º, da Resolução Normativa DC/ANS 279/2011. Na hipótese de custeio integral do plano de saúde pelo empregador, com pagamento de mera coparticipação pelo trabalhador, o mesmo não faz jus à manutenção no plano de saúde após a extinção da relação jurídica, seja na modalidade de simples dispensa (artigo 30, da Lei 9656/98), seja em razão da aposentadoria (artigo 31), uma vez que não procedeu à efetiva contribuição para o plano em apreço. Em outras palavras, o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado aos aposentados e/ou dispensados que, no curso do contrato de trabalho, tenham contribuído mensalmente para o custeio do benefício, o que não se confunde com a coparticipação financeira, como fator de moderação, decorrente exclusivamente dos serviços e/ou procedimentos realizados. (TRT/SP - 00021596620115020383 - RO - Ac. 9ªT 20130029542 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 04/02/2013)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados