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TRT/SP - RETIFICAÇÃO DA CTPS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Data da publicação da decisão - 24/01/2013.

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REVELIA

Efeitos

RETIFICAÇÃO DA CTPS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Aduz o Recorrente que não houve prova do trabalho anterior à data de admissão, devendo ser afastada a determinação de anotação na CTPS desse período. A primeira Reclamada foi considerada revel e confessa. Não se pode aplicar a confissão à primeira Reclamada ante a formulação do litisconsórcio passivo inicial. Logo, na forma do art. 320, I, do CPC, no máximo, a 1ª Reclamada é apenas revel, visto que a 2ª Reclamada contestou a presente demanda. Considera-se, então, a 1ª Reclamada tão somente revel, restando afastada, por conseguinte, a confissão quanto aos fatos alegados. O Reclamante, em sua exordial refere-se a documentos (125 a 158 do 1º volume de documentos), que indicam o seu trabalho para as Reclamadas em período anterior ao registro. A Recorrente a eles não se opôs, afirmando genericamente que a tese improspera. Diante do teor desses documentos, não impugnados pela Recorrente, reconhece-se a existência de trabalho em período anterior ao registro, de modo que a r. sentença deve ser mantida. Rejeita-se o apelo.

(TRT/SP - 02025002920095020432 - RO - Ac. 12ªT 20130015002 - Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - DOE 24/01/2013)

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