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TRT/SP - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Data da publicação da decisão - 15/01/2013.

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado.

(TRT/SP - 01686007620085020501 (01686200850102008) - RO - Ac. 2ªT 20130001907 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 15/01/2013)

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