JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA.

Data da publicação da decisão - 19/10/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

EMPRESA (CONSÓRCIO)

Solidariedade

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA.

Compete ao autor delimitar o pólo passivo da ação, com a indicação das pessoas que, por força da ordem jurídica material, devam adequadamente suportar e responder aos termos da demanda contra elas proposta, assumindo, por conseguinte, o risco de eventual improcedência, posto que não é obrigado a demandar contra quem não queira. Assim, se o empregador é o grupo econômico, mostra-se irrelevante o fato de pessoa jurídica a ele coligada não vir a integrar o pólo passivo da ação, pois observada a impossibilidade de satisfação pela beneficiária direta da mão-de-obra, é correto e juridicamente possível ser demandada outra empresa do grupo, exclusivamente para responder pelo crédito do qual é titular o trabalhador, uma vez que, na qualidade de co-empregadora, é sempre responsável pelos direitos oriundos do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 129, do C. TST. Recurso provido.

(TRT/SP - 00661004720045020023 - AP - Ac. 3ªT 20121197950 - Rel. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - DOE 19/10/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados