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'Empregado - Contrato de trabalho'

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TRT/SP - VÍNCULO DE EMPREGO. ENTIDADE RECREATIVA. JOGO DE POKER. CROUPIER. OBJETO LÍCITO.

Data da publicação da decisão - 11/10/2012.

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CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL)

Atividade ilegal

VÍNCULO DE EMPREGO. ENTIDADE RECREATIVA. JOGO DE POKER. CROUPIER. OBJETO LÍCITO.

É lícita a relação de trabalho em que o empregado exerce as funções de croupie em jogos de poker, em entidade de recreação, sem exploração de apostas. O poker é um jogo cujo resultado não depende exclusivamente da sorte, mas principalmente do conhecimento, habilidade e concentração do jogador. Jogo que não é considerado como "de azar" e que não é proibido por lei. Recurso do autor a que se dá provimento.

(TRT/SP - 00022114520115020421 - RO - Ac. 4ªT 20121155620 - Rel. PAULO SÉRGIO JAKUTIS - DOE 11/10/2012)

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