JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Estabilidade provisória - Gestante'

TRT/SP - ESTABILIDADE DA GESTANTE - GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
04/10/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART.10, II, do ADCT. ABORTO ESPONTÂNEO.
31/08/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. DISPENSA NÃO OBSTATIVA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
31/07/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO.
04/07/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO.
04/07/2012

TRT/SP - Rebaixamento. Gravidez. Dano moral.
27/06/2012

TRT/SP - Gravidez. Estabilidade. Contrato de experiência.
26/06/2012

TRT/SP - ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT.
15/06/2012

Veja mais...

 

TRT/SP - ESTABILIDADE DA GESTANTE - GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Data da publicação da decisão - 04/10/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Gestante

ESTABILIDADE DA GESTANTE - GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

 A teoria do risco objetivo torna a gravidez passível de estabilidade, mesmo que o empregador desconheça esse fato. Outrossim, não é menos certo que o curso do aviso prévio indenizado, não enseja nenhum direito, exceto pecuniário, entendimento que já se encontra pacificado pela jurisprudência pátria, através da Súmula 371 do C. TST. Além disso, por expressa disposição constitucional (artigo 10º, inciso II, letra "b" da ADCT), há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. Assim, o fato da reclamante ter engravidado no curso do preaviso não lhe enseja o direito à estabilidade daí decorrente. Do contrário, a concepção poderia se converter em meio de frustrar o exercício do direito potestativo do empregador, de resilição do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento no particular.

(TRT/SP - 02633009120095020086 - RO - Ac. 13ªT 20121139055 - Rel. CÍNTIA TÁFFARI - DOE 04/10/2012

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados