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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Inexistência de transporte coletivo entre a residência do trabalhador e o local de trabalho. Vale-transporte indevido.

Data da publicação da decisão - 01/01/2012.

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Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho

Inexistência de transporte coletivo entre a residência do trabalhador e o local de trabalho. Vale-transporte indevido.

Sendo certo que o reclamante sequer podia se valer de transporte coletivo para ir trabalhar, já que não havia linha regular entre a sua residência e o estabelecimento da empregadora, conclui-se que o caso concreto não se subsume à hipótese prevista no artigo 1º da lei nº 7.418/85. Não é demais lembrar que a questão referente ao tempo gasto em deslocamento vem sendo enfrentada pela jurisprudência sob a perspectiva das horas in itinere e não do vale-transporte.

(TRT/SP - 00020669620115020062 - RO - Ac. 6ªT 20121129890 - Rel. VALDIR FLORINDO - DOE 01/10/2012)

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