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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Compensação. Mulher. Art. 384 da CLT. Constitucionalidade.

Data da publicação da decisão - 13/09/2012.

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HORÁRIO

Compensação. Mulher. Art. 384 da CLT. Constitucionalidade.

O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no art. 384 da CLT, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.

(TRT/SP - 00021874320105020068 - RO - Ac. 1ªT 20121029640 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 13/09/2012)

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