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'Empregado - Estabilidade provisória - Gestante'

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TRT/SP - ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART.10, II, do ADCT. ABORTO ESPONTÂNEO.

Data da publicação da decisão - 31/08/2012.

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Provisória. Gestante

ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART.10, II, do ADCT. ABORTO ESPONTÂNEO.

Ainda que o gestante sofra o aborto no curso da estabilidade gestacional, merece igual garantia de emprego, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", dos ADCT, para que a reclamante possa se recuperar física e psicologicamente do aborto sofrido, mormente porque, "in casu", o abortamento de gestação gemelar ocorreu praticamente no final da gestação(20/21 semanas), conforme atestado no laudo médico de fls. 54/55.

(TRT/SP - 00019872220105020202 - RO - Ac. 4ªT 20120978681 - Rel. PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - DOE 31/08/2012)

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