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TRT/SP - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO COROLÁRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 28/08/2012.

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PRESCRIÇÃO

Interrupção e suspensão

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO COROLÁRIO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA.

O afastamento do empregado com percepção de benefício previdenciário, embora implique a suspensão do contrato de trabalho, não consubstancia impediente para a contagem do prazo prescricional, por não corresponder à condição suspensiva citada no inciso I, do artigo 199, do Código Civil, adstrita, na interpretação dos dispositivos insertos no seu Capítulo III, do Título I, do Livro III, à cláusula derivada da vontade das partes, subordinando a eficácia do negócio à aquisição do direito.

 (TRT/SP - 00001636220125020362 - RO - Ac. 2ªT 20120983715 - Rel. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - DOE 28/08/2012)

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