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TRT/SP - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE.

Data da publicação da decisão - 24/08/2012.

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CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL)

Cláusula. Interpretação

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE.

Hora extra, como o próprio nome diz, é de caráter excepcional. Assim, ao celebrar a pré-contratação de horas extras no ato da pactuação do contrato laboral, nula é referida cláusula, pois foge à própria finalidade ontológica prevista para a hora extraordinária. Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao art. 59 da CLT, ao referir que a jornada normal "poderá" ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo escrito, o que em absoluto se confunde com a pré-contratação de horas extras, sequer prevista pelo legislador infraconstitucional. À hipótese, aplica-se, por analogia, o entendimento da OJ nº 199 da SDI-1 do C.TST. Apelo da ré improvido.

(TRT/SP - 00009909520115020075 - RO - Ac. 9ªT 20120919782 - Rel. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - DOE 24/08/2012)

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