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'Empregado - Contrato de trabalho - aposentadoria'

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TRT/SP - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 453 DA CLT.

Data da publicação da decisão - 28/08/2012.

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APOSENTADORIA

Efeitos

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 453 DA CLT.

A aposentadoria não produz extinção automática do contrato de trabalho em face do princípio da legalidade. A Lei 8.213/91 dispõe textualmente em seu artigo 49, I, "b", que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, quando houver desligamento do emprego, o que enseja a conclusão de que o desligamento do empregado, desde a edição dessa norma, deixou de ser condição para a obtenção do benefício, não constituindo, assim, causa de extinção imediata do contrato de trabalho, porquanto a lei permite expressamente a permanência do segurado na atividade após a jubilação. Outrossim, o parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, que se encontrava com eficácia suspensa por liminar concedida pelo STF, foi declarado inconstitucional por aquela Suprema Corte, nos autos da ADI nº 1721, porquanto criou modalidade de extinção do vínculo não prevista em lei, "inteiramente à margem do cometimento de falta grave pelo empregado e até mesmo contra a vontade do empregador", que "viola os preceitos constitucionais relativos à garantia e percepção dos benefícios previdenciários". Com tal solução, resulta definido pelo Excelso STF,que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, restando cancelada por unanimidade pelo Pleno do C. TST a Orientação Jurisprudencial 177. Recurso improvido.

(TRT/SP - 00007524020115020281 - RO - Ac. 4ªT 20120932959 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 28/08/2012)

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