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 Jurisprudências
 

TRT/SP - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ESPECIAL. CONTATO COM GRANDES SOMAS DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JORNADA ESPECIAL POR CONTA DA TENSÃO EXTRA ENVOLVIDA NO MISTER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224 DA CLT

Data da publicação da decisão - 06/09/2012.

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Identidade funcional

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO, SUPERIOR A 2 ANOS.

A existência de mais de dois anos de diferença na função constitui obstáculo objetivo intransponível que impede a equiparação salarial, conforme disposto no art. 461, parágrafo 1º, da CLT.

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ESPECIAL. CONTATO COM GRANDES SOMAS DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JORNADA ESPECIAL POR CONTA DA TENSÃO EXTRA ENVOLVIDA NO MISTER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224 DA CLT.

O fato do bancário lidar com grandes quantias não é, por si só, determinante para o enquadramento deste nas exceções do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Todo bancário lida com dinheiro, como regra, não havendo razão para a quantidade determinar o maior ou menor grau de confiança (do contrário, ter-se-ia que reconhecer que os vigilantes de carro forte são empregados de extrema confiança, sempre). Ao contrário, é cediço que a jornada do bancário é reduzida justamente porque o contato diário com o dinheiro alheio exige atenção redobrada, parecendo evidente que quando a quantidade de dinheiro é maior, a atenção exigida também aumenta, o que justifica não a ampliação da jornada, como quer a ré, mas sim a manutenção do horário de trabalho, nos moldes fixados na cabeça do artigo 224 da CLT.

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Superada essa premissa, no que concerne à questão de fundo, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o intervalo que antecede a jornada extraordinária prevista no art. 384 da CLT, deve ser estendido também ao sexo masculino, porquanto ambos os sexos sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada.

DA INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ.

Para o deferimento da pretensão recursal seria necessária a prova da má-fé do reclamado, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Isso porque o exercício regular de direito, assentado em razões e convicções, ainda que julgadas procedentes, não exterioriza, por si só, qualquer malícia ou má-fé.

(TRT/SP - 01976002620095020004 - RO - Ac. 4ªT 20121030452 - Rel. PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - DOE 06/09/2012)

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