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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGADOS. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91. COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA SOMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO NA MESMA CONDIÇÃO INSALUBRIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA.

Data da publicação da decisão - 06/09/2012.

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DEFICIENTE FÍSICO

Geral

EMENTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGADOS. REINTEGRAÇÃO. LEI 8.213/91. COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA SOMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO NA MESMA CONDIÇÃO INSALUBRIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA.

O reclamante não comprovou os fatos alegados com relação a jornada de trabalho, considerando-se correto os carões de ponto apresentados. A Lei 8.213/91 é clara o determinar no parágrafo 1º que a dispensa imotivada somente se dará com a imediata contratação de outro funcionário nas mesmas condições.

(TRT/SP - 00013291220115020089 - RO - Ac. 12ªT 20121019718 - Rel. PAULO KIM BARBOSA - DOE 06/09/2012)

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