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 Jurisprudências
 

TRT/MA - Ação Civil Pública - Ministério Público do trabalho - inquérito civil sigiloso

Data da publicação da decisão - 18/11/2005.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL SIGILOSO. POSSIBILIDADE


O inquérito civil é peça de investigação administrativa, dirigida pelo Ministério Público e destinada à  formação da convicção do órgão quanto ao ajuizamento da ação civil pública, não tendo por objeto a  aplicação de sanções ou penalidades.

Dessa forma, diante de sua natureza essencialmente investigatória,  a decretação de sigilo nas apurações, visando o resguardo de interesses difusos e coletivos de trabalhadores, não traz afronta ao contraditório e ampla defesa dos investigados, posto que, uma vez  deflagrada a ação civil, todo o conteúdo do inquérito será submetido em juízo ao estreito crivo dos  princípios constitucionais mencionados. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos.

 
Proc. TRT - 00631-1999-002-16-00-8-ROS - Ac: 00000-2005 Relator: Desembargador(a)
Américo Bedê Freire D.J. 18.11.2005

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