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TRT/SP - Cartões de Ponto. Registros invariáveis, mas confirmados pelo empregado

Data da publicação da decisão - 24/07/2012.

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Cartões de Ponto. Registros invariáveis, mas confirmados pelo empregado. Hipótese em que se afasta o entendimento da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho.

Anotações manuscritas, aparentemente efetuadas de uma só assentada, que ainda apontam horários rigorosa-mente pontuais, em regra não têm nenhum valor, pois, na prática, prestam-se mais para mero controle de presença e como meio para se atender a fiscalização administrativa. Não, servem, portanto, para controle de horas trabalhadas, salvo quando o empregado reconhece e confessa que ele mesmo registrava os horários contratuais nos cartões, inclusive se chegasse atrasado. Confissão a revelar que o registro da jornada contratual não era imposto pelo empregador. Inaplicável o entendimento adotado na Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento.

(TRT/SP - 00547000220095020301 (00547200930102001) - RO - Ac. 11ªT 20120806724 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 24/07/2012)

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