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TRT/SP - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA DEFERIDAS EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

Data da publicação da decisão - 07/08/2012.

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PRESCRIÇÃO

Aposentadoria. Gratificação ou complementação

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA DEFERIDAS EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

Diante do reconhecimento judicial de verbas trabalhistas, em reclamatória anterior movida apenas em face da ex-empregadora e pretendendo a autora que tais parcelas componham o "salário de contribuição" para o cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria, nos termos do regulamento que instituiu a suplementação de aposentadorias e pensão, aplica-se o princípio da actio nata, considerando que o direito nasceu com o reconhecimento judicial, pois os títulos almejados decorriam de direito subjetivo incerto, somente conquistado em reclamação trabalhista, contando-se a prescrição da data do transito em julgado daquela ação que conferiu as diferenças ao trabalhador. Recurso do reclamante provido. (TRT/SP - 00027864120105020501 - RO - Ac. 8ªT 20120681565 - Rel. CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA - DOE 07/08/2012)

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