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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS

Data da publicação da decisão - 07/08/2012.

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RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

"Conhecimento. A E. Sexta Turma do C. TST deu provimento ao Recurso de Revista da autora para declarar a imprescritibilidade da ação declaratória de vínculo empregatício e determinar o retorno dos autos a este Regional, para julgamento da lide, conforme entender de direito.

Passo a examinar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício postulado no apelo da reclamante, em cumprimento à determinação do E. TST.

Reconhecimento do vínculo de emprego com a CETESB - data de admissão.

A autora afirma ter sido admitida pela FESB - Fomento Estadual de Saneamento Básico, sem o devido registro do contrato de trabalho no período de 20.04.1974 a 26.08.1974, bem como no período de 27.08.1974 a 15.12.1974 e com registro na CTPS, de 16.12.1974 a 20.08.1975 e a partir de 20.08.1975 foi registrada pela CETESB. Como declarou o Juízo de primeiro grau, a prova documental demonstrou que a obreira foi admitida pela 2ª reclamada (PROJACS) por meio de contrato temporário firmado em 27.08.1974, para trabalhar para a 1ª reclamada, CETESB. E a declaração de fl. 21, firmada pelo sócio da empresa PROJACS, atesta que a autora foi admitida por essa empresa em 27.08.1974. A sentença de origem reconheceu que a autora sempre prestou serviços para a 1ª reclamada, CETESB, que realizava a direção e controle de suas funções, e inclusive o pagamento de sua remuneração. Declarou o Juízo de primeira instância que a obreira foi admitida por empresa interposta para trabalhar em benefício exclusivo da 1ª reclamada, e sob sua direção, controle e remuneração, reconhecendo o vínculo empregatício mantido com a 1ª ré desde a contratação em 27.08.1974. Portanto, o cerne da questão, a postulação do presente apelo encontra-se no reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada desde a data de 20.04.1974, isto é, no período de 20.04.1974 a 26.08.1974, já que a sentença recorrida declarou a existência do vínculo de emprego com a 1ª reclamada de 27.08.1974 a 20.08.1975. O Juízo recorrido entendeu que não vieram aos autos provas suficientes a respeito do período anterior a 27.08.1974. Não vieram provas documentais a esse respeito, assim, examinemos a prova oral. A reclamante ouviu uma única testemunha, que informou sobre a sistemática de contratação de mão de obra por meio de trabalho temporário, declarando que a autora foi contratada pela PROJACS dessa forma, "no início de 1974" (fl. 170). A declaração prestada pela depoente é imprecisa, portanto, frágil como meio de prova para reconhecimento do vínculo empregatício no período postulado pela recorrente. Registre-se que, de acordo com o princípio da primazia da realidade, a relação de emprego é identificada pela realidade factual de como se realiza a prestação de serviços. Ante a negativa da defesa quanto ao labor anterior ao registro, competia à reclamante a prova de suas alegações, e a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar a existência do vínculo de emprego no período de 20.04.1974 a 26.08.1974. Correta a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. Prescrição total. Como aduzido no recurso da reclamada, a reclamante pretende não somente o reconhecimento do vínculo de emprego com a CETESB, como também a anulação dos contratos de trabalho firmados com a PROJAC. A ação declaratória de vínculo empregatício é imprescritível e nos termos da fundamentação acima, restou mantida a sentença de origem, com o reconhecimento da existência da relação de emprego com a 1ª reclamada no período de 27.08.1974 a 20.08.1975. No caso em discussão, para que se reconheça o vínculo com a CETESB, é preciso que os contratos de trabalho firmados com a Projacs sejam anulados. Tanto assim que o pedido de anulação é formulado na petição inicial (fl. 12, "a"). Diante da imprescritibilidade da ação declaratória de vínculo empregatício e da manutenção da sentença de origem, com o reconhecimento da relação de emprego com a 1ª reclamada, outro caminho não há a seguir senão declarar também a imprescritibilidade do pedido de anulação dos contratos de trabalho mantidos com a PROJACS, já que um é decorrência do outro. Nego provimento ao recurso. Aposentadoria espontânea - prescrição nuclear. Não incide a prescrição nuclear, como pretende a recorrente, vez que a aposentadoria espontânea não implica em rescisão do contrato de trabalho; dessa forma, não há que se falar em contagem da prescrição a partir da aposentadoria. Afasto. Quanto ao mérito, não prospera. A Medida Provisória n.º 1.523/1996, que estabelecia a aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, perdeu sua eficácia por não ter sido transformada em lei. Não bastasse isso, o § 2.º do art. 453 da CLT, acrescentado pela Lei n. 9.528/1997, que dispunha no mesmo sentido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn n.º 1721-3. Em recente alteração da jurisprudência sobre o assunto, procedeu o Tribunal Superior do Trabalho à edição da OJ n. 361, entendimento que prestigia a interpretação conferida pelo E. STF à questão. Portanto, a alegação de que a rescisão do contrato de trabalho tornou-se obrigatória com aposentadoria espontânea, de modo a justificar o rompimento do contrato de trabalho, perdeu sustentação. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE e RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO."

(TRT/SP - 02619002820055020039 (02619200503902000) - RO - Ac. 10ªT 20120840043 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 07/08/2012)

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