JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Empregado - Salário - Aposentadoria complementar'

TR/SP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DESDE A JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR.
21/09/2012

TRT/MG - "APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO PPP. OBRIGAÇÃO DA RECLAMADA.
20/08/2012

TRT/SP - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA DEFERIDAS EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
07/08/2012

TRT/SP - ATO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.
03/08/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS.
20/07/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
26/06/2012

TRT/SP - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO.
05/06/2012

TRT/SP - RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL nº 200/74.
10/04/2012

Veja mais...

 

TRT/SP - ATO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 03/08/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PORTUÁRIO

Normas de trabalho

ATO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.

O reclamante foi contratado pela CODESP em 02.07.1974, vindo a receber a complementação de aposentadoria em 2001 pelo Instituto Portus. A correção de ato constitui direito potestativo das reclamadas. Entretanto, após 9 anos a relação jurídica já estava estabilizada, e o pronunciamento da decadência é medida que se impõe. Nesse sentido, o art. 178, II, CCB. Caso se defenda que não se trata de direito potestativo; aplica-se ao caso concreto a previsão contida no art. 75 da LC nº 109/2001. Portanto, de rigor o pronunciamento da prescrição relativa à intenção da ré PORTUS em alterar, unilateralmente em 2009, benefício que vinha sendo pago desde 2001. Trata-se da interpretação que assegura, no caso concreto, a efetividade da previsão contida no art. 5º, XXXVI, CF, resguardando o princípio da segurança jurídica. Recurso provido.

(TRT/SP - 00000511520105020443 - RO - Ac. 4ªT 20120817270 - Rel. PAULO SÉRGIO JAKUTIS - DOE 03/08/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados