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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Execução. Descontos legais. Normas de ordem pública. Princípio do impulso oficial (CLT, 878, caput).

Data da publicação da decisão - 15/08/2012.

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EXECUÇÃO

Informações da Receita Federal e outros

Execução. Descontos legais. Normas de ordem pública. Princípio do impulso oficial (CLT, 878, caput).

Inexistência de "preclusão" para cobrança de contribuições previdenciárias pendentes, porque incompatível com a dinâmica processual trabalhista em que o juiz, de ofício, dará andamento à execução (CLT, 876, parágrafo único). Obrigação tributária regida por normas de ordem pública.

(TRT/SP - 01902008219855020462 - AP - Ac. 6ªT 20120882013 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 15/08/2012)

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