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 Jurisprudências
 

TRT/MG - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ART. 483, 'd' DA CLT NÃO CONFIGURADA COM ATRASO NOS DEPÓSITOS DE FGTS

Data da publicação da decisão - 31/10/2012.

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Processo: 6. 0000186-70.2012.5.03.0009 RO(00186-2012-009-03-00-0 RO)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Convoc Maria Stela Alvares Campos
Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri
Vara de Origem: 9a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Publicação: 31/10/2012


EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL – ART. 483, ‘d’ DA CLT NÃO CONFIGURADA COM ATRASO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Atrasos nos depósitos de FGTS não se constituem motivo ponderoso para conduzir à séria conseqüência de autorizar a resolução do contrato de trabalho. Certo que constitui falta patronal, mas não se revela de amplitude tal que comprometa a continuidade do vínculo, eis que ao saldo de conta vinculada o empregado não tem acesso irrestrito. Falta insuscetível de concretizar a hipótese do art. 483, ‘d’ da CLT.


Vistos os autos.

RELATÓRIO

O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, através r. sentença de fls. 407/412, complementada pela decisão de Embargos de declaração de fls. 418, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por xxxxx  em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, condenando a reclamada a pagar a reclamante: minutos extras e reflexos; indenização dos minutos faltantes do intervalo intrajornada; multas convencionais; saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; FGTS faltante.

Embargos de declaração apresentados pela autora foram julgados improcedentes, às fls. 418, com aplicação de multa à embargante.

A reclamante não se conforma com essa decisão e interpõe recurso ordinário às fls. 419/436. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e parcelas advindas desta modalidade rescisória. Reitera os pedidos de biênios, diferenças de adicional de insalubridade, dobra dos feriados laborados. Pleiteia, ainda, ampliação da condenação relativa aos intervalos intrajornada.

Contrarrazões às fls. 438/444.

Dispensado o parecer escrito da douta Procuradora Regional do Trabalho, porque ausente interesse público na solução da controvérsia.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio e tempestivo. A representação da recorrente é regular, conforme procuração de fls. 143.

Logo, conheço do recurso, presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conheço também das contrarrazões, posto que tempestivas.

JUÍZO DE MÉRITO

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante não se conforma com o deferimento apenas dos minutos faltantes, como extras, relativos ao intervalo intrajornada, bem como pleiteia nova análise quanto aos minutos efetivamente gozados.

Sem razão.

Com efeito, a ilicitude que decorre do ato praticado com inobservância parcial do intervalo previsto em lei não dá ensejo à remuneração integral do intervalo como hora extra (como é o entendimento de uma corrente jurisprudencial), mas, tão somente, do tempo faltante a completar o intervalo mínimo de repouso diário (entendimento de outra corrente, à qual me filio), conforme o § 4º do art. 71 da CLT.

Na hipótese de deferir-se uma hora inteira em face do gozo parcial, estar-se-ia punindo de modo idêntico o empregador que concedeu ao empregado o gozo parcial do intervalo e aquele que nada concedeu, o que fere o princípio da equidade.

Por outro lado, verifica-se que, em seu depoimento, a autora afirmou que “o intervalo intrajornada efetivo era de 20/25 minutos ou 40/45 minutos, neste caso nos finais de semana, quando o setor de trabalho ficava mais tranqüilo” – fls. 406.

Já a testemunha Renata Rodrigues de Abreu noticiou que o intervalo gozado era de apenas vinte minutos diários, “sendo que somente 02 ou 03 vezes por mês é que era possível usufruir o intervalo integral, de 01 hora” – fls. 406.

Temos, pois, que a r. sentença de origem não merece ser reparada porquanto considerou que existem marcações de intervalo nos cartões de ponto, inferiores, iguais e excedentes de 1 hora e que a prova oral não demonstrou a supressão do intervalo. E ainda, que mesmo ante a divergência dos depoimentos, como de fato ocorreu, viável a conclusão por intervalo de 45 minutos nos dias em que não houve anotação, como admitido pela reclamante.

Nada a prover.

BIÊNIOS

Entendeu o Juízo de origem que o biênio é parcela instituída pela Portaria 42/1976 (fls. 35/36), não tendo sua origem em lei, e como a autora nunca recebeu tal vantagem e não comprovou o recebimento por outros empregados, reforçada ficou a tese empresarial no sentido de ter sido revogado o ato instituidor, antes da admissão da autora. Afastou a aplicação da Súmula 51 do TST e julgou improcedente o pedido.

A reclamante não se conforma com a decisão, argumentando que a Portaria 42 de 13/09/1976 instituiu os biênios, não havendo a reclamada apresentado qualquer documento comprovando a sua revogação. Sustentou que, em 2000, vigia o Código Civil de 1916 que, em seu art. 119, parágrafo único, dispunha que as cláusulas resolutivas de obrigação só operam se forem expressas.

Com efeito, o biênio foi benefício instituído pela Santa Casa através da Portaria 42, de 1976, e do que emerge dos autos não há notícia de que seu pagamento perdure até os dias de hoje para trabalhadores recém admitidos, nem aos que, como a autora, foi contratada em 10/04/07. Nesse contexto, não há campo para incidência da Súmula 51 do C. TST.

Ressalte-se que embora a reclamada não tenha trazido aos autos o ato administrativo que revogou a concessão do benefício, a reclamante sequer cuidou de demonstrar o recebimento de tal parcela por outro empregado que, na mesma situação sua, tenha sido admitida nos últimos anos e que receba a parcela.

Nego provimento.

FERIADOS

A reclamante reitera o pedido de pagamento, em dobro, do trabalho realizado em feriados, pleito indeferido na origem, ao fundamento de que na jornada de 12X36 horas, as horas porventura trabalhadas em domingos e feriados foram compensadas com as folgas de 36 horas.

Na visão desta Relatora, a jornada especial a que se submetia a autora (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso) compensa os descansos semanais a serem gozados preferencialmente, mas não obrigatoriamente, aos domingos, e também os feriados que eventualmente recaem na escala de trabalho, de forma que tais dias, quando laborados, não ensejam pagamento em dobro.

Diverso, porém, o posicionamento da d. maioria, no aspecto, entendendo pelo provimento do apelo, conforme previsto na Súmula 444 do C. TST.

Deu-se, portanto, provimento para deferir o pagamento dos feriados trabalhados, observada a jornada de 12 x 36 e os registros de ponto, com os reflexos postulados na inicial.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não se conforma a autora com a decisão recorrida, no que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que esta deve ser a sua remuneração.

Sem razão.

Embora a Súmula Vinculante 04 do STF tenha vedado a utilização do salário mínimo para o cálculo de vantagens, a liminar também emanada do STF e concedida na Reclamação 6.266-MC/DF vedou a substituição da base de cálculo fixada no texto da CLT.

O próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo reconhecendo a vedação inserta na Constituição da República no que diz respeito à submissão da parcela em foco à variação do salário mínimo, também deixou clara a impossibilidade de se instituir, por via jurisprudencial, outra base de cálculo. Assim, enquanto referida liminar estiver em vigor e enquanto não for promulgada lei definindo a questão, continua o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

A propósito do tema, o TST, por meio da Resolução 185/12, recentemente divulgada no DEJT dos dias 25, 26 e 27 de setembro/12, acresceu à Sumula 228 o seguinte adendo: “SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

O STF não tem admitido que nem mesmo o piso salarial previsto em instrumentos normativos da categoria profissional seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. O entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que apenas a previsão expressa e específica em norma coletiva estabelecendo outro patamar para o cálculo do adicional de insalubridade não fere os ditames da súmula vinculante acima citada.

Mantenho a r. sentença recorrida que indeferiu diferenças de adicional de insalubridade.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL

Pretende a autora reforma da r. sentença, para obter reconhecimento da resolução contratual.

Embasaram o pedido, no caso dos autos, o descumprimento das obrigações contratuais relativas aos recolhimentos de FGTS, pagamento de horas extras em face de minutos residuais e intervalo intrajornada não gozado, pagamento de biênios, tempestividade na quitação dos salários. Noticiou a reclamante, ainda, ocorrência de sobrecarga de serviços, incorreção no pagamento de feriados laborados, não pagamento correto do adicional de insalubridade.

No entanto, foram indeferidos os pleitos de biênios, diferenças de adicional de insalubridade e dobras de feriados, sendo que todas as demais faltas patronais alegadas não são atuais, nem constituem motivo grave o suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego.

Ademais, tais faltas possuem caráter continuado, sendo possível a reparação pecuniária, corrigindo possíveis distorções, e a própria continuidade traduz tolerância do empregado, não se admitindo que as colecione durante o contrato de trabalho e em certo momento as invoque como determinantes para a ruptura do pacto.

Registro, ainda, que, de fato, não há que se exigir do trabalhador a mesma resposta imediata que se exige do empregador, na configuração da justa causa, porquanto aquele necessita de seu emprego, conforme alegado em sede do recurso (fls. 421). Contudo, no caso em tela, os atrasos nos salários ocorreram há bastante tempo, não mais se repetindo nos meses que antecederam o ajuizamento da ação em que se pleiteia a resolução do pacto, tratando-se, pois, de faltas “antigas”.

Quanto ao FGTS, alegou o recorrente que os extratos analíticos aos autos juntados demonstram que este não foi integralmente recolhido, sendo certo que a reclamada não juntou cronograma de pagamento do novo acordo dito firmado com a CEF para que se pudesse verificar o correto cumprimento.

A sentença de origem deferiu, na letra “g” da parte dispositiva (fls. 412-v), o pagamento do “FGTS faltante” e fez constar, na fundamentação, que “vem a ré buscando solucionar as irregularidades, efetuando negociação do FGTS em atraso com a CEF (f. 329/343)” (fls. 410).

Ao contrário do alegado pela recorrente, as noticiadas negociações efetuadas pela reclamada, a fim de renegociar e, desta forma, corrigir o débito de FGTS, por óbvio, demonstram sua boa fé em resolver as questões relativas ao atraso nos depósitos.
E, a meu sentir, os atrasos nos depósitos de FGTS não se constituem motivo ponderoso para conduzir à séria conseqüência de autorizar a resolução do contrato de trabalho. Certo que constitui falta patronal, mas não se revela de amplitude tal que comprometa a continuidade do vínculo, eis que ao saldo de conta vinculada o empregado não tem acesso irrestrito. Correto o enquadramento da falta, pela r. sentença recorrida, como de “menor potencial lesivo imediato” (fls. 410) e, portanto, insuscetível de concretizar a hipótese do art. 483, ‘d’ da CLT.
A decisão de primeiro grau reconheceu a condição de demissionária para a trabalhadora, o que se mantém. Nego provimento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O d. Juízo de origem indeferiu a justiça gratuita, argumentando que a autora terá créditos de valor razoável a receber e eventuais despesas processuais poderão ser por ela suportadas, sem prejuízo de sua subsistência.

A Recorrente pleiteou a reforma da sentença. D.v., com razão.

Verifica-se que a autora declarou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, à fls. 142. Inexistindo nos autos prova em sentido contrário, não há razões para o indeferimento do pedido.

O fato de a autora receber parcelas na presente demanda não é suficiente para descaracterizar a situação de “pobre no sentido legal” por ela declarada.

Provejo, para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita indeferidos na origem.

MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Insurge-se a recorrente contra a multa fixada em sede de decisão de embargos de declaração, porquanto entendeu o Juízo serem os citados embargos protelatórios.

Irrepreensível a multa imposta, ante o claríssimo propósito protelatório, bem evidente pela inexistência de contradição e omissão no julgado a ensejar provimento de declaração. A parte, ao intentar a medida, deve bem avaliar o que com ela pretende e se constatado, como no caso, a intenção protelatória, sujeita-se à multa, no caso aplicada corretamente.

Nego provimento

CONCLUSÃO

Conheceu-se do recurso interposto por LAURA MARIA DOS SANTOS SIMPLÍCIO, e, no mérito, deu-se-lhe provimento parcial para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita e os feriados trabalhados em dobro e reflexos pedidos na inicial, vencida em parte a Juíza Relatora.

Fundamentos pelos quais,


ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do recurso interposto por LAURA MARIA DOS SANTOS SIMPLÍCIO; no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos feriados trabalhados, observada a jornada 12 x 36 e os registros de ponto dos autos, com os reflexos pedidos na inicial, vencida parcialmente a Exma. Juíza Relatora.


Belo Horizonte, 22 de outubro de 2012



MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
Juíza Relatora Convocada

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