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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - NÃO EXISTENCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Data da publicação da decisão - 16/07/2012.

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SALÁRIO (EM GERAL)

Desconto. Em favor de terceiros

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - NÃO EXISTENCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Qualquer alteração contratual compulsória patronal eiva de nulidade o contrato de trabalho, não obrigando os trabalhadores prejudicados com a modificação imposta; afinal, o respeito à livre manifestação de vontade não pode deixar de ser observado. Exegese do artigo 468, da CLT. Contudo, não há ofensa ao artigo celetizado retro referido, quando se refere à revisão e ajuste de critérios de plano médico, o chamado "Plano Empresarial Coletivo", propiciado pelo empregador aos seus funcionários. Primeiro, porque se trata de mera liberalidade da entidade patronal, a contratação de programa de saúde, cujo intento é agilizar aos trabalhadores a assistência médica, evitando perda de tempo com as filas do serviço público, além de garantir segurança e tranquilidade ao empregado, especialmente em tempos de caos na saúde pública, e, por via reversa, melhorar os lucros da empresa, reduzindo a queda de produtividade. Segundo, porquanto se trata de programa que segue um sistema de monitoramento pela ANS - Agência Nacional de Saúde (artigo 13, incisos I e II, da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29/04/2008 ), praticado de acordo com o grupo em que se inserem: plano coletivo com Patrocinador; ou, sem Patrocinador. Terceiro, porque, especificamente ao custeio de plano de saúde, define o artigo 458, parágrafo 2º, item "IV", da CLT, que "... não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde (...)" (g.n.). Desse modo, inimaginável que os empregados usufruam de um programa de saúde de forma inteiramente calcada em valor fixo, sem contribuição alguma, principalmente para seus dependentes e/ou agregados. A hipótese equivale a espoliar o empregador que, na verdade, está a mercê de um terceiro (Operadora de Saúde),não podendo lhe exigir que se transforme em centro de filantropia, o que é totalmente distinto dos propósitos a que ela se dirige. Tendo os trabalhadores concordado com os descontos, certamente porque neles enxergaram uma regalia (a de pode contar com assistência médica), não há falar em devolução desses valores, a fim de que não se configure o seu enriquecimento sem causa. Logo, os descontos efetuados pelo empregador nos contracheques dos empregados, por se traduzirem em pagamentos, inclusive a terceiros, de serviços usufruídos por eles, são lícitos. Raciocínio contrário, incentivaria os empregadores a não instituir ou disponibilizar tais benefícios, o que seria um imenso retrocesso e dano coletivo aos trabalhadores. Recurso patronal a que se dá provimento (TRT/SP - 02389009620095020317 - RO - Ac. 16ªT 20120797725 - Rel. NELSON BUENO DO PRADO - DOE 16/07/2012)

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