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TRT/SP - Horas Extras. Acordo de compensação de horas apócrifo.

Data da publicação da decisão - 02/07/2012.

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HORÁRIO

Compensação em geral

Horas Extras. Acordo de compensação de horas apócrifo.

Trata-se de vício insanável e imprescindível à validade do ato. Arguida Súmula nº 85, III, TST, inova a reclamada, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa. Férias Indenizadas. Não pode, em sede recursal, arguir matéria não ventilada em primeira instância, motivo pelo qual não conheço destas razões recursais. Honorários Advocatícios. Necessidade do nexo causal, posto que os danos materiais pelo pagamento de honorários advocatícios foram assumidos pelo autor.

(TRT/SP - 02281000620095020318 - RO - Ac. 18ªT 20120727662 - Rel. RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - DOE 02/07/2012)

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