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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Estabilidade Provisória. Cipeiro. Vício de consentimento. Ônus da prova do reclamante.

Data da publicação da decisão - 10/07/2012.

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ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Estabilidade Provisória. Cipeiro. Vício de consentimento. Ônus da prova do reclamante.

A renúncia ao mandato de representante da CIPA é ato unilateral e subjetivo, e não se trata de direito indisponível do trabalhador, o qual independe de assistência pelo sindicato profissional.

Acúmulo de função.

Não havendo previsão de norma coletiva para o pagamento de adicional por acúmulo de funções, a legislação trabalhista não assegura a percepção do adicional. Interpreta-se no sentido de que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Recurso a que se nega provimento.

(TRT/SP - 00015854620105020070 - RO - Ac. 18ªT 20120766811 - Rel. RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA - DOE 10/07/2012)

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