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 Jurisprudências
 

TRT/SP - REPERCUSSÃO DOS DSR'S NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 29/06/2012.

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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Parcelas que o integram

REPERCUSSÃO DOS DSR'S NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Não existe razão para que os DSR's integrem outras verbas, posto que as horas extraordinárias habitualmente prestadas já serem computadas em seu cálculo, nos termos das Súmulas 347 e 376, II, to TST. A repercussão dos descansos semanais remunerados, conjuntamente com a integração de horas extraordinárias em outras verbas, no caso da trabalhadora mensalista, implicaria em bis in idem, posto que já se encontram incluídos nos salários os valores devidos dos DSR's.

(TRT/SP - 02394009420075020039 - RO - Ac. 17ªT 20120714048 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 29/06/2012)

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