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 Jurisprudências
 

TRT/DF - Ministério Público do Trabalho - Legitimidade - Ação Civil Pública

Data da publicação da decisão - 10/03/2006.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

A par do Código de Defesa do Consumidor (art. 91) instituir a ação civil coletiva como modalidade específica de remédio para a defesa em juízo dos direitos individuais homogêneos, o excelso STF tem admitido a possibilidade do parquet atuar, via ação civil pública, na defesa dos interesses homogêneos, visto que constituem subespécies dos direitos coletivos.

Contudo, mais se avulta a legitimidade do Ministério Público, quando o pleito alusivo ao dano moral coletivo não alberga direitos individuais homogêneos, já que direcionado à reparação dos prejuízos causados à coletividade generalizada de empregados, bem como à sociedade, com reversão da indenização ao Fundo de Amparo ao Trabalho-FAT.


Ac.1ª T. TRT-RO: 00572-2005-018-10-00-5
Publ.: DJ-3 de 10.03.2006
Relatora: Juíza Maria Regina Machado Guimarães

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