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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JORNADA 12x36. ACORDO INDIVIDUAL.

Data da publicação da decisão - 05/10/2012.

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Processo: 9. 0000161-06.2012.5.03.0026 RO(00161-2012-026-03-00-1 RO)
Órgão Julgador: Primeira Turma
Relator: Convoc Maria Stela Alvares Campos
Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa
Vara de Origem: 1a. Vara do Trabalho de Betim

Publicação: 05/10/2012


EMENTA: JORNADA 12x36. ACORDO INDIVIDUAL. O entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o regime de compensação de jornada 12x36 é válido, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, em consonância com o permissivo do art. 7º, XIII da CF. Na esteira desse entendimento, as Súmulas 85 do C. TST e 6 deste Regional permitem que o ajuste referente à jornada de trabalho seja feito individualmente com o empregado, ou coletivamente, com a participação dos sindicatos representativos das categorias econômica e profissional.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim, através da decisão de fls. 121/124 (cujo relatório adoto e a este incorporo), proferida pelo Exmo. Juiz Mauro César Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e condenou o reclamado ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos.

Embargos de declaração (fls. 125/129) julgados procedentes pela decisão de fls. 130.

O Reclamado interpôs o recurso ordinário de fls. 133/144, comprovando o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais (fls. 145/146).

O Reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (fls. 163/165), buscando a reforma da decisão, quanto ao pedido de pagamento de horas extras.

Contrarrazões, às fls. 150/161 e 169/172.

Dispensada a remessa dos autos para emissão de parecer escrito pelo d. MPT a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Os apelos foram interpostos com atenção ao prazo legal (fls. 131, 132, 147 e 162) e foram subscritos por procuradores devidamente constituídos (fls. 22 e 114); o recurso do reclamado encontra-se regularmente preparado (fl. 145/146).

Conheço, também, das contrarrazões, igualmente protocolizadas nos moldes legais (fls. 22, 114, 147, 149, 166 e 168).

Inverto a ordem de apreciação dos apelos, porque o recurso interposto pelo autor traz matéria passível de afetar o exame do apelo do reclamado.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

TRABALHO EM JORNADA DE 12X36

O Recorrente não se conforma com a rejeição do pedido de pagamento de horas extras excedentes à oitava diária, sustentando a inexistência de autorização para a jornada de trabalho de 12x36 horas. Afirma que esta jornada de trabalho somente pode ser autorizada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo admitida por acordo individual.

Não lhe assiste razão.

A implantação da jornada especial e o regime de compensação (jornada de 12x36 horas) se deu por acordo individual, firmado entre as partes (fls. 50). Observa-se que o autor exercia a função de porteiro.

O entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o regime de compensação de jornada 12x36 é válido, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, em consonância com a previsão do inciso XIII do art. 7º da CF.

Na esteira desse entendimento, as Súmulas 85 do C. TST e 6 deste Regional permitem que o ajuste referente à jornada de trabalho seja feito individualmente com o empregado, ou coletivamente, com a participação dos sindicatos representativos das categorias econômica e profissional.

A propósito, o seguinte julgado do C. TST:

“RECURSO DE EMBARGOS. REGIME 12x36. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE. SÚMULA Nº 85. Esta C. Corte firmou jurisprudência no sentido de ser válido o acordo individual escrito de compensação referente ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, conforme inteligência da Súmula nº 85, itens I e II (precedentes: E-RR-575.561/1999.0, DJ 18/05/2007; E-A-RR-958/2000-251-04-00.6, DJ 13/4/2007; E-RR-666.554/2000.1, DJ 23/06/2006; E-RR-534.951/1999.2, DJ 21/10/2005; E-RR-466.113/1998.7, DJ 20/5/2005). Embargos não conhecidos” (E-RR - 63700-67.2001.5.15.0067, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/04/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/04/2008).

Provimento negado.

RECURSO DO RECLAMADO

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA
E MINUTOS EXCEDENTES NA ENTRADA E NA SAÍDA

O reclamado afirma que conta com menos de 10 (dez) empregados, conforme comprova o CAGED de fls. 60/76, e por isso não estava obrigado a manter o controle de ponto de seus empregados, conforme art. 74 § 2° da CLT, não tendo havido recusa injustificada na apresentação. Alega que cumpria ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, quanto ao trabalho no intervalo intrajornada e em relação aos minutos residuais, do qual não se desincumbiu.
Examina-se.

A prova documental demonstra que, de fato, o recorrente possuía número de empregados menor ou igual a dez (fls. 60/76), de modo que não estava obrigado a manter registro de ponto (art. 74 § 2° da CLT). Desta forma, não seria caso de se presumir o horário de trabalho alegado na inicial, e incumbia ao reclamante o ônus da prova da sobrejornada alegada, fato constitutivo de seu direito às horas extras decorrentes de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada e de minutos residuais.

Desse encargo, não conseguiu se desincumbir. A declaração do preposto, em depoimento pessoal, de "que na época do reclamante havia 04 porteiros, de tal modo que trabalha um em cada turno de 12 horas" (fls. 120), não leva à conclusão de que o reclamante não pudesse usufruir tempo de intervalo. Não é incomum que porteiros no horário de menor movimento se ausentem do posto de serviço para se alimentarem. Na própria inicial não se alega ausência completa de intervalo.

Também não se desincumbiu o reclamante do ônus de comprovar os alegados minutos residuais na entrada e na saída; não produziu qualquer prova nesse sentido.

Na entrada, aliás, declarou, em seu depoimento pessoal, excesso menor que o relatado na exordial (10 minutos, conforme fls. 120). E, também contra a pretensão de horas extras originadas por excessos na entrada e na saída o fato de que sendo 4 porteiros, um sai quando o outro chega, sequer se vislumbrando razão para o reclamante chegar sempre 20 minutos antes e sair 20 minutos depois de seu horário. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que se revezava com outro colega de 7 às 19, mas para manter aparência de justificativa da pretensão, disse que estes chegavam atrasados.

Portanto, dou provimento ao recurso, para absolver o reclamado da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada e de minutos excedentes na entrada e na saída, bem como seus reflexos.




ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA

O Recorrente sustenta que a jornada de trabalho de 12x36 importa no trabalho em períodos diurno e noturno, afastando a incidência do entendimento contido na Súmula 60, II do C. TST, pois a jornada não era cumprida integralmente no período noturno. Alega que não se pode dar interpretação elástica ao entendimento daquela Súmula, sob pena de se onerar excessivamente o empregador. Sustenta a inaplicabilidade da duração reduzida da hora noturna à jornada de 12x36, por se tratar de regime mais favorável ao empregado, proporcionando-lhe mais tempo livre para o convívio familiar e social. Diz, ainda, que ao optar por esta modalidade de jornada, o trabalhador abre mão da hora noturna reduzida prevista no art. 73 § 2° da CLT, em troca de uma jornada que lhe é mais benéfica, no conjunto.

Na visão desta Relatora, o trabalho no turno de 19h às 7h configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 7h – art. 73 § 4º da CLT. Entendo, também, que a redução da hora noturna já está contemplada no regime pactuado 12X36, não se havendo cogitar, assim, de horas extras daí decorrentes. Há mesmo benefício com o trabalho dia sim, dia não e, no mês, as horas trabalhadas são em número inferior a 220 horas. De se considerar, ainda, que o tempo relativo ao intervalo intrajornada não é computável na duração da jornada.

Prevaleceu, contudo, entendimento diverso, da d. maioria, no aspecto, mantendo a condenação em adicional noturno sobre horas trabalhadas entre 5h e 7h, nos termos da Súmula 60, II do C. TST. Também manteve a condenação em horas extras decorrentes da duração reduzida da hora noturna, e seus reflexos, devidas mesmo na jornada de 12 x 36, à ausência de norma coletiva expressa em sentido contrário.

Provimento negado.

CONCLUSÃO

Conheceu-se de ambos os recursos; no mérito, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso interposto pelo reclamante e, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso do reclamado, para absolvê-lo da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada e de minutos excedentes na entrada e na saída e seus reflexos, vencidas a Juíza Relatora quanto às horas extras por inobservância da duração reduzida da hora noturna e à diferença de adicional noturno referente às horas trabalhadas entre 5h e 7h e a Juíza Revisora quanto ao intervalo intrajornada.Mantido o valor da condenação, por compatível.

Fundamentos pelos quais,


ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, de minutos excedentes na entrada e na saída e seus reflexos, vencida parcialmente a Exma. Juíza Relatora. Mantido o valor da condenação, por compatível.


Belo Horizonte, 01 de outubro de 2012


MARIA STELA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
Juíza Relatora Convocada

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