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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Inocorrência.

Data da publicação da decisão - 22/06/2012.

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DEFICIENTE FÍSICO

Geral

Art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Inocorrência.

O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não padece do vício de inconstitucionalidade. O legislador visou à inclusão social e profissional de deficientes físicos, o que não implica transferência aos particulares da obrigação assistencial do Estado, e sim o cumprimento da função social que lhes cabe, de acordo com o art. 170, III, da Constituição Federal. A contratação compulsória de trabalhadores reabilitados ou com deficiência física nos percentuais indicados na lei não fere o direito de propriedade, por não significar redução do controle e acesso dos recursos ou ativos, ou dos atos de livre disposição do negócio. Ademais, tal medida atende aos princípios fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV da Constituição Federal). Apelo improvido

(TRT/SP - 00019328420105020036 - RO - Ac. 16ªT 20120617581 - Rel. KYONG MI LEE - DOE 22/06/2012)

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