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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JORNADA 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE.

Data da publicação da decisão - 25/06/2012.

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Efeitos
JORNADA 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE.

Harmonizando disposições constitucionais e os valores que protegem a disciplina que limita a jornada de trabalho, a jurisprudência tem validado a adoção do regime 12X36 horas de trabalho. E com razão. Isso porque, a medida não eleva sobremaneira a jornada, já extensível por mero acordo individual por até 2 horas (totalizando 10 diárias), e proporciona a oportunidade de diversas folgas ao empregado durante a semana. Além do mais, diminui o tempo em que esse fica à disposição do empregador, aumenta a demanda por mão de obra para a cobertura dos turnos de trabalho, melhora a organização da atividade empresarial e ainda conta com a proteção dos sindicatos, que analisam, à luz das tarefas próprias dos profissionais de cada categoria, a viabilidade da utilização desse expediente. Nesse sentido, o legislador, com a promulgação da Lei nº 12.619/12, que inseriu o artigo 235-F ao Diploma Consolidado, curvou-se aos costumes atuais da sociedade e autorizou a utilização do módulo 12X36 para o grupo dos motoristas profissionais, aplicável por analogia às demais categorias profissionais, desde que haja prévia estipulação negocial.

(TRT/SP - 00001303920115020061 - RO - Ac. 8ªT 20120644007 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 25/06/2012)

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