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 Jurisprudências
 

TRT/SP - RESCISÃO CONTRATUAL - Efeitos

Data da publicação da decisão - 03/07/2012.

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RESCISÃO CONTRATUAL - Efeitos

"Preliminar - Legitimidade passiva da CPTM.

As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, e, portanto, basta que os autores indiquem a reclamada como parte integrante da relação jurídica de direito material para que este possa figurar validamente no polo passivo da lide. Prescrição (Contrarrazões) O v. acórdão de fls. 554/555 já definiu a questão e afastou a incidência da prescrição total. Tratando-se de complementação de aposentadoria prevista em Lei e já percebida anteriormente, a prescrição incidente é a parcial, ou seja, atinge tão somente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio, à luz da Súmula nº 327 do C. TST, estando, portanto, atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 02.02.2005, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sucessão e aplicabilidade dos arts. 10 e 448 da CLT. Denomina-se de sucessão de empresas o fenômeno da alteração ou mudança na estrutura jurídica ou da propriedade da empresa. A sucessão ocorre, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, quando se verifica a transferência de uma unidade econômica jurídica, de um para outro titular. Ou seja, há a transferência de uma universalidade que, por si só, é capaz de produzir bens e serviços. A situação dos autos é típica de sucessão, de vez que a CPTM incorporou patrimônio da extinta FEPASA e prosseguiu na exploração da atividade comercial que esta detinha. Os vínculos que existiam anteriormente entre os reclamantes, os esposos das autoras, e a FEPASA, e que não estavam exauridos, diante da obrigação vitalícia referente à complementação de aposentadoria, prossegue em face da sucessora. Descabe o argumento de que não há sucessão, vez que a unidade em que os reclamantes se ativaram não vez parte da cisão vertida à CPTM; tal unidade integrava a FEPASA e ainda que tenha ocorrido a cisão parcial, não há como distinguir qual parcela do patrimônio da FEPASA foi destinado à CPTM e qual deixou de ser. A responsabilidade é de caráter solidário, pois principal, já que está, em relação aos reclamantes e aos esposos das autoras, na posição de ex empregadora. Nem se diga, por fim, que a situação do reclamante, Messias Ramos Ullmann é diversa. A data de sua aposentadoria em nada altera a responsabilidade das rés. O obreiro foi aposentado pela FEPASA e desta recebeu benefícios. A CPTM sucedeu a FEPASA e por isso deve responder, também, pela complementação de aposentadoria deste. Reformo, para reconhecer a sucessão e declarar a responsabilidade solidária da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Complementação de aposentadoria. O Estatuto do Ferroviário e o Contrato Coletivo de Trabalho garantem o recebimento pelos reclamantes de vencimentos iguais aos dos trabalhadores na ativa, inclusive considerando a alteração das denominações dos cargos que ocupavam à época da aposentadoria. Ficou estabelecido que seria mantida a observação da complementação de aposentadoria e pensão, o que é corroborado pela própria Lei n.º 10.410/71 e pela lei 9.343/96. Por fim, no que tange ao enquadramento nos cargos pretendidos, na forma prevista no Plano de Cargos e Salários - PCS, como se vê pelo documento juntado em apartado - Tabela Salarial - CPTM, que o cargo SUPERVISOR TECNICO OPERACIONAL III correspondente ao de SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO. O Estatuto dos Ferroviários prevê o direito dos aposentados e pensionistas à complementação de forma a igualar os vencimentos aos ganhos do pessoal da ativa. A categoria dos ferroviários persiste e está atualmente representada pelos empregados da CPTM, cabendo a observância do plano de cargos e salários, bem como dos acordos coletivos que referida empresa celebra para a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões dos reclamantes. Nesse contexto, as diferenças de complementação de aposentadoria são devidas. Reformo. Multa diária e prazo de inclusão em folha de pagamento. A implantação em folha de pagamento deverá ser feita no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) nos termos do art.461, §4º, do CPC. Insta frisar que o CPC não excepciona o ente público da multa em referência. Juros da mora . A ação foi ajuizada em 02/02/2010, ocasião em que já havia sido declarada a sucessão. A condenação no pagamento de juros se dá, portanto, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que integra a Administração Direta do Estado, não se submetendo, portanto, ao quanto estabelecido na Lei 8177/91 aplicada ao empregador comum. Considerando-se a data da propositura da ação, aplicável à hipótese a incidência de juros, conforme disposto no artigo 1ºF à Lei 9.494/97, a partir da data do ajuizamento da ação e de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários Advocatícios Não se verificam as hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70. Ademais, uma vez indevida a verba decorrente de honorários, esta não pode ser computada para efeito de reparação por perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do CC, até porque há matéria específica disciplinada na legislação trabalhista e, por essa razão, torna-se inaplicável, como fonte subsidiária, o texto do Código Civil. Nego provimento."

(TRT/SP - 00002174720105020055 - RO - Ac. 10ªT 20120713165 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/07/2012)

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