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 Jurisprudências
 

TRT/SP - TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL. NECESSIDADE DE ATO DO EMPREGADOR DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

Data da publicação da decisão - 18/05/2012.

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TRANSFERÊNCIA

Mudança voluntária

TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL. NECESSIDADE DE ATO DO EMPREGADOR DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

O art. 469 da CLT exige, para o pagamento do adicional de transferência, que haja alteração do local da prestação dos serviços que acarrete, necessariamente, em mudança de domicílio. Ademais, a transferência deve se revestir de caráter de transitoriedade. Comprovado nos autos que não se tratou de transferência unilateral praticada pelo empregador alterando o local da prestação de serviços, mas sim de oferta de promoção funcional com o devido acréscimo salarial, ato bilateral, negociado e aceito pelo reclamante nos termos em que fora proposto, bem como evidenciado o caráter permanente, dado o lapso temporal, não foram preenchidos os requisitos legais para o pagamento do adicional de 25% previsto no Estatuto Consolidado.

(TRT/SP - 00017988420105020318 - RO - Ac. 17ªT 20120540708 - Rel. SORAYA GALASSI LAMBERT - DOE 18/05/2012)

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