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 Jurisprudências
 

TRT/SP - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 18/06/2012.

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RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos

RECURSO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA.

Não se vislumbra o cerceamento de prova quando os quesitos complementares foram apresentados após o encerramento da instrução processual.

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO.

O termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória é a data em que o empregado tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278, do STJ). E se isto se deu com a elaboração do laudo na ação acidentária, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição civil. Por sua vez, o art. 2028, do Novo Código Civil previu a permanência dos prazos previstos no Código Civil de 1916 quando reduzidos e já decorridos mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior. No caso dos autos, não havia transcorrido mais da metade de 20 anos, razão pela qual é de 3 anos o prazo a contar do inicio da vigência do novo Código Civil.

DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL.

Laudo pericial que afastou a doença com nexo nas atividades desenvolvidas na Ré, não infirmada por elementos hábeis em contrário, deve prevalecer para embasar o convencimento do Juízo.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Não há fundamento jurídico para o deferimento de manutenção de plano de saúde em caráter gratuito e vitalício ou para que a Reclamada continue subsidiando a mesma cota paga durante a relação de emprego. O artigo art. 30, da Lei nº 9.656/98 é claro ao possibilitar a continuidade do benefício pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, desde que o ex-empregado arque com o seu custo integral.

RECURSO DA RECLAMADA. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO.

A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO.

Inadmissível a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva por ser norma de ordem pública. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, as horas laboradas durante o intervalo intrajornada concedido irregularmente devem ser remuneradas como extraordinárias, sob pena de violação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

(TRT/SP - 00011037720105020465 - RO - Ac. 2ªT 20120645321 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 18/06/2012)

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