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'Empregado - Jornada - intervalo interjornada'

TRT/SP - ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR.
05/06/2012

TRT/SP - Codesp - Intervalo de Refeição e Jornada de Trabalho Prevista na Lei 4605/95 - Aplicação da OJ 380 da SDI 1 do C.TST. Compatibilidade. Aplicação do art. 71, "caput" e parágrafo 4º, da CLT.
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TRT/SP - ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR.

Data da publicação da decisão - 05/06/2012.

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JORNADA

Sobreaviso. Regime (de)

ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR.

Nos termos definidos no parágrafo 2º, do art. 244, da CLT, aplicável analogicamente à utilização do telefone celular, em razão de tecnologia implementada posteriormente à regra legal, o sobreaviso ocorre na hipótese de o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço". Consoante esse preceito, para a configuração do regime de sobreaviso, não basta a ocorrência de habituais, ou mesmo eventuais, atendimentos fora do horário normal de trabalho ou, ainda, a possibilidade de ser localizado a qualquer momento; é necessária a prova de que o empregado tenha restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência do empregador que lhe impõe, tácita ou expressamente, a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se nega provimento nesse particular.

(TRT/SP - 00003734320105020311 - RO - Ac. 8ªT 20120623492 - Rel. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - DOE 05/06/2012)

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