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'Empregado - Espécies - Aeronauta'

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TRT/SP - PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO E REABASTECIMENTO DE AERONOAVE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR COMISSÁRIO DE BORDO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO.

Data da publicação da decisão - 25/05/2012.

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AERONAUTA
Adicional


PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO E REABASTECIMENTO DE AERONOAVE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR COMISSÁRIO DE BORDO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO.

É certo que nos termos do art. 436 do CPC, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, regra coerente com o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, há que se consignar a relevância que as conclusões exaradas no laudo produzido nos próprios autos representam, em detrimento do trabalho apresentado pelo assistente técnico indicado pela defesa, não revestido da mesma isenção encontrada ou, ao menos presumida, em relação ao laudo confeccionado pelo perito de confiança do juízo. Num campo em que não há certezas absolutas, a opinião qualificada do especialista, sintonizada com a regra de experiência (art. 335 do CPC) subministrada pelo que de ordinário ocorre, emerge como critério relevante para que o julgador aplique ao caso a melhor solução. E, nesse contexto, o laudo confeccionado nos autos, a revelar um posicionamento técnico e científico consistente no sentido de que a tripulação, aí incluídos os comissionários de bordo,não se isentam de risco em face da operação de abastecimento e/ou reabastecimento da aeronave torna impositivo o reconhecimento do direito ao respectivo adicional. Ademais, é até mesmo intuitivo que a fuselagem não possa mesmo constituir isolamento suficiente no caso de um sinistro, o que torna o interior da aeronave, para os efeitos legais, área considerada de risco, quando da execução daquelas tarefas.

(TRT/SP - 01810002020065020008 - RO - Ac. 4ªT 20120541097 - Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA - DOE 25/05/2012)

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