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 Jurisprudências
 

TRT/SP - DESCONTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE.

Data da publicação da decisão - 05/06/2012.

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SALÁRIO (EM GERAL)

Desconto. Em favor de terceiros

DESCONTOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE.

 O art. 462, da CLT - com a exegese finalística contemplada na Súmula 342, do C. TST - tem por escopo preservar a intangibilidade salarial contra atos de coação de vontade praticados contra o empregado, e não constitui fundamento de prestígio à má fé. Portanto, e tendo em vista que o obreiro admitiu, em depoimento pessoal, que usufruiu do benefício do plano de saúde, não pode ele agora pretender locupletar-se ilicitamente com a devolução dos valores pagos.

 (TRT/SP - 00017593120105020466 - RO - Ac. 11ªT 20120616054 - Rel. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - DOE 05/06/2012)

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