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'Empregado - Jornada - intervalo interjornada'

TRT/SP - ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR.
05/06/2012

TRT/SP - Codesp - Intervalo de Refeição e Jornada de Trabalho Prevista na Lei 4605/95 - Aplicação da OJ 380 da SDI 1 do C.TST. Compatibilidade. Aplicação do art. 71, "caput" e parágrafo 4º, da CLT.
05/06/2012

TRT/SP - INTERVALO PARA REFEIÇÃO.
09/03/2012

TST - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS.
01/07/2011

TRT/SP - INTERVALO PARA REFEIÇÃO IRREGULAR. Limitação aos minutos faltantes.
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17/03/2011

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TRT/SP - Codesp - Intervalo de Refeição e Jornada de Trabalho Prevista na Lei 4605/95 - Aplicação da OJ 380 da SDI 1 do C.TST. Compatibilidade. Aplicação do art. 71, "caput" e parágrafo 4º, da CLT.

Data da publicação da decisão - 05/06/2012.

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JORNADA

Intervalo violado

Codesp - Intervalo de Refeição e Jornada de Trabalho Prevista na Lei 4605/95 - Aplicação da OJ 380 da SDI 1 do C.TST. Compatibilidade. Aplicação do art. 71, "caput" e parágrafo 4º, da CLT.

 Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e parágrafo 4, da CLT.

(TRT/SP - 00001772820115020444 - RO - Ac. 14ªT 20120630251 - Rel. ELISA MARIA DE BARROS PENA - DOE 05/06/2012)

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